Regulamento da emissão de Vouchers Eurorest


O TLG Travel Group LLC, com sede em 19801 Wilmington, DE, 108 West 13th Street, EUA, sociedade do direito comercial americano, inscrita no registo de sociedades com responsabilidade limitada do estado do Delaware, EUA (em diante “Vendedor”) define o presente regulamento que define os direitos e deveres das partes, no que diz respeito à distribuição de Vouchers Eurorest.


A informação sobre a distribuição de Vouchers Eurorest pode ser divulgada através de diferentes portais relacionados com viagens e turismo, sendo que a posse de um Voucher Eurorest é efetuada através da página da Internet https://www.eurorest.net/. A entrega do Voucher é precedida pela aceitação e confirmação das condições do presente regulamento. As partes aceitam todas as disposições do regulamento como base vinculativa para a realização do contrato de venda.



Definições:

Fornecedor - TLG Travel Group LLC, com sede em 19801 Wilmington, DE, 108 West 13th Street, EUA, entidade emissora e fornecedora de Vouchers Eurorest. A função do Fornecedor é garantir ao Destinatário um Voucher, com o qual este obtém o desconto previsto no presente regulamento na estadia em Estabelecimentos.


Destinatário – pessoa física com mais de 18 anos e plena personalidade jurídica, assim como a pessoa física e unidade organizacional sem personalidade jurídica, mas a quem as normas atribuem personalidade jurídica e que está interessada em receber um Voucher Eurorest.


Estabelecimento – hotel ou outro organizador turístico que garante a possibilidade de beneficiar de alojamento com o sistema de descontos do Eurorest, com as condições incluídas no presente regulamento e as normas de prestação de serviços hoteleiros por parte do Estabelecimento.


Organizador - Universo sp. z o.o., com sede em Wrocław, Polónia, morada: ul. Olszewskiego 8A/2, 51-643 Wrocław, Polónia, com número de registo judicial KRS 0000326782, número REGON 020907807, NIF 8971749495, prestando ao Fornecedor serviços de entrega de Vouchers aos Destinatários e apoio ao cliente.


§1 Voucher de hotel Eurorest
  1. Um Voucher de hotel Eurorest é um documento pessoal que dá o direito a, no máximo, duas pessoas de beneficiar de alojamento gratuito, com alimentação, em Estabelecimentos inscritos no Catálogo de Hotéis.
  2. É possível receber um Voucher de hotel Eurorest após efetuar o pagamento relacionado com a sua emissão e entrega.
  3. O número máximo de noites gratuitas às quais o Voucher de hotel Eurorest dá o direito encontra-se indicado no formulário do Voucher, no campo "Número de noites".
  4. Os Vouchers de hotel Eurorest podem ser juntados e assim prolongar a estadia.
  5. O Voucher de hotel Eurorest é válido durante 6 meses a partir da emissão, a menos que a data inscrita no Voucher, no campo “Prazo de validade” indique um prazo posterior. A estadia no Estabelecimento deve terminar o mais tardar no último dia da validade do Voucher de hotel.
  6. O Destinatário pode usar o Voucher de hotel apenas uma vez e apenas num Estabelecimento, escolhido por si. O Estabelecimento tem a obrigação de reter o Voucher de hotel à chegada do Destinatário.
  7. O Voucher de hotel Eurorest possui um código de segurança e contém os seguintes campos preenchidos por computador: nº. do Voucher, prazo de validade, número de noites. O Destinatário preenche sozinho, a caneta e em maiúsculas os campos: nome e apelido, morada. É também obrigado a assinar o Voucher no campo “Assinatura do portador do Voucher”.
  8. O Voucher de hotel pode ser entregue ao Destinatário por correio tradicional ou gerado por via eletrónica e entregue a este em formato PDF por correio eletrónico imediatamente após o pagamento da taxa de emissão. O conteúdo do Voucher eletrónico e o seu alcance são exatamente os mesmos que os do Voucher em versão de papel.
  9. O Voucher de hotel Eurorest torna-se inválido caso tenha expirado o prazo de validade, tenha sido danificado de forma que impossibilite a verificação da sua autenticidade, tenha sido preenchido pelo Destinatário sem conformidade com as normas definidas no ponto 6, ou o Comprador não o tenha assinado no campo “Assinatura do portador do Voucher”.
  10. No caso do Voucher de hotel Eurorest ser perdido ou danificado pelo Destinatário, não são emitidos duplicados. Um Voucher de hotel não utilizado pelo Destinatário não será reembolsado pelo seu valor em dinheiro, nem de nenhum outro modo.

§2 Catálogo de hotéis

O Catálogo de Hotéis com a lista de todos os Estabelecimentos que se comprometeram a receber Destinatários encontra-se no endereço https://www.eurorest.net/ e contém, entre outras, as seguintes informações sobre cada Estabelecimento:


  1. períodos em que o Estabelecimento recebe Destinatários;
  2. número diário e tipo de refeições servidas ao Destinatário por parte do Estabelecimento;
  3. valor da taxa de alimentação obrigatória em vigor para o Destinatário no Estabelecimento. As taxas de alimentação são taxas diárias por pessoa adulta e incluem as refeições declaradas pelo Estabelecimento juntamente com o serviço de hotel padrão. O Destinatário tem a obrigação de pagar as taxas de alimentação obrigatórias no Estabelecimento onde irá usar o Voucher.

§3 Direitos e deveres dos Estabelecimentos
  1. Com base em contratos separados celebrados com o Fornecedor, os Estabelecimentos têm a obrigação de receber os Destinatários com as condições resultantes do presente regulamento e do Voucher.
  2. Os Estabelecimentos garantem ao Destinatário um mínimo de 2 refeições por dia, durante todo o período da estadia.
  3. No caso de não haver lugares livres nas datas sugeridas pelo Destinatário, no período definido pelo Estabelecimento para receber Destinatários, os Estabelecimentos têm o direito de recusar a reserva.
  4. Os Estabelecimentos podem recusar o serviço ao Destinatário ou terminar o contrato de prestação de serviços hoteleiros com efeitos imediatos caso o Destinatário não respeite as normas definidas neste regulamento ou viole o regulamento em vigor no Estabelecimento.

§4 Direitos e deveres do Destinatário
  1. Antes de chegar ao Estabelecimento, o Destinatário tem a obrigação de contactar diretamente e por si mesmo o Estabelecimento escolhido, efetuar a reserva e confirmar o valor atual das taxas em vigor para o Destinatário no Estabelecimento.
  2. O Destinatário tem a obrigação de escolher por si mesmo as datas e a duração da estadia no Estabelecimento, bem como a transmitir estas informações ao pessoal do Estabelecimento no momento da reserva.
  3. É condição do serviço do Estabelecimento ao Destinatário o pagamento por parte do Destinatário das taxas em vigor no Estabelecimento durante o período da estadia. As taxas devem ser pagas à chegada, no valor correspondente ao número de noites de alojamento planeado, por cada pessoa adulta. As taxas encontram-se referidas na oferta do Estabelecimento, no Catálogo de Hotéis.
  4. O Destinatário tem a obrigação de organizar a viagem para o Estabelecimento e de regresso sozinho e a seu próprio custo.
  5. O Destinatário que beneficiar de serviços adicionais pagos oferecidos pelo Estabelecimento, tais como instalações desportivas, telefone, cama extra, parque de estacionamento, etc., tem a obrigação de pagá-los de acordo com o preçário em vigor no Estabelecimento, no prazo em conformidade com o regulamento do Estabelecimento ou estabelecido individualmente com o Estabelecimento.
  6. Ao beneficiar dos serviços prestados pelo Fornecedor, o Destinatário deve realizar os seus direitos de acordo com as normas universais em vigor, as normas dos bons costumes e agir de acordo com a prática honesta do mercado, concretamente não prestando ao Fornecedor ou a terceiros, no âmbito da utilização do Voucher, conteúdos de caráter ilegal.

§5 Condições de entrega do Voucher
  1. O Voucher é entregue no endereço postal ou de e-mail indicado no formulário de encomenda. O Fornecedor informa imediatamente o Destinatário sobre o preenchimento incorreto do formulário de encomenda quando tal impossibilitar ou puder atrasar o envio.
  2. Dependendo das normas em vigor no estado onde é efetuada a transação, o Fornecedor permite ao Destinatário efetuar o pagamento pela emissão e entrega do Voucher por transferência bancária, cartão bancário ou através de páginas de pagamentos online.
  3. Ao escolher a opção de pagamento online, pode ser acrescentado ao tempo necessário para a receção do Voucher o tempo indispensável para a página de pagamentos online verificar a transação.

§6 Reclamação
  1. O Organizador é a entidade responsável, em nome do Fornecedor, pela realização das obrigações relacionadas com as reclamações e devoluções, bem como com os procedimentos de rescisão do contrato referido no §8 do regulamento.
  2. No caso do Destinatário declarar um defeito no Voucher, por ex., a falta do direito de obter alojamento num Estabelecimento com as condições do Voucher ou outra irregularidade, o Destinatário deve contactar o Organizador para o endereço de e-mail: [email protected] ou através do número de telefone: 071 325 09 22. O gabinete de apoio ao cliente presta serviços em língua inglesa ou polaca.
  3. O prazo para a análise da reclamação por parte do Organizador, em nome do Fornecedor, é de 14 dias.
  4. No caso da reclamação ser fundamentada, o Fornecedor, através do Organizador e de acordo com a vontade do Destinatário, trocará o Voucher ou efetuará a devolução ou redução do preço pela emissão do Voucher.
  5. O Destinatário tem a possibilidade de servir-se de métodos de resolução de litígios extrajudiciais. As informações sobre este tema encontram-se disponíveis, entre outros, no endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr. O facto de um litígio ser resolvido de forma extrajudicial depende da aceitação do Fornecedor.

§7 Rescisão do contrato
  1. O Destinatário que seja consumidor e que tenha celebrado um contrato com base no presente regulamento tem o direito a rescindir o contrato sem explicação, entregando uma declaração adequada por escrito ou num formulário de documento. O direito à rescisão é limitado e deve ser feito no prazo de 14 dias a partir da entrega do Voucher ao Destinatário.
  2. No caso de ser usado o direito a rescindir o contrato, o Voucher deve ser devolvido a seu próprio custo para a morada da sede do Organizador. Não serão aceites encomendas à cobrança enviadas pelo Comprador.
  3. A encomenda da devolução deve incluir uma declaração escrita de rescisão do contrato e o número da conta bancária para a qual o Fornecedor deve devolver o preço da emissão do Voucher.
  4. No caso do contrato ser rescindido, o Fornecedor devolve ao Destinatário os custos suportados relativos à emissão e entrega do Voucher, incluindo o custo da entrega (à exceção de custos adicionais consequentes da escolha de um modo de entrega que não o mais barato proposto pelo Fornecedor), com efeito imediato, o mais tardar até 14 dias após a informação da decisão de partir para o direito de rescisão do contrato. A devolução dos custos suportados é efetuada pelo Fornecedor usando o mesmo modo de pagamento usado pelo Destinatário para pagar o custo da emissão e entrega, a menos que o Destinatário aceite outra solução.
  5. No caso da rescisão do contrato, o Destinatário pode beneficiar do seguinte modelo de declaração de rescisão:


……………………………………………….
nome e apelido do Destinatário
………………………………………………...
morada

TLG Travel Group LLC, com sede em 19801 Wilmington,
DE, 108 West 13th Street, EUA
morada do organizador:
Universo sp. z o.o.
ul. Olszewskiego 8A/2
51-643 Wrocław, Polónia

Declaração
de rescisão de contrato celebrado fora das instalações da empresa


Declaro a rescisão do contrato …………........................................ nº. ............................................ celebrado no dia ...............................................
Peço a devolução do valor .................. (por extenso ...............................................................) por vale postal/transferência bancária para a morada .......................................................................................... …..
ou para a conta nº. ...........................................................................................................................
Peço também a receção do Voucher Eurorest após combinação prévia da data ou indicação do local para tal.



§8 Proteção dos dados pessoais
  1. O Fornecedor é o administrador dos dados pessoais fornecidos pelo Destinatário.
  2. Os dados pessoais são usados com vista à realização do contrato celebrado, pelo que podem ser transmitidos a entidades responsáveis pela entrega dos Vouchers comprados ao Destinatário. Dependendo da aceitação adicional dada pelo Destinatário, os dados pessoais podem também ser usados para fins de marketing.
  3. A base legal para o processamento dos dados pessoais consiste no contrato ou na aceitação dada pelo Destinatário, bem como nas normas legais em vigor. Informamos que os dados pessoais podem ser revelados a destinatários de dados de acordo com as normas legais em vigor ou quando tal é indispensável à realização das disposições do presente contrato (destinatários enquanto entidades processadoras, em nome do fornecedor, a quem foi confiado o processamento dos dados pessoais). Informamos que os dados pessoais fornecidos durante a transação de venda serão processados durante um período com base nas normas legais em vigor. Informamos que é possível aceder aos próprios dados pessoais, corrigi-los, eliminá-los ou limitar o processamento. Informamos que é possível levantar objeções contra o processamento e que é possível transferir os dados pessoais. Informamos que é possível levantar objeções contra o processamento dos dados pessoais para fins de marketing, relativamente aos próprios produtos e serviços, em qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento efetuado com base na aceitação antes desta ser retirada. Informamos que tem o direito de apresentar uma queixa sobre o processamento dos dados a um órgão supervisor. Informamos que o fornecimento dos dados pessoais é condição para a celebração do contrato e é indispensável para a realização dos objetivos acima mencionados resultantes da realização das disposições contidas no contrato. O não fornecimento dos dados pessoais terá como consequência a impossibilidade de celebração do contrato e realização das suas disposições.

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13 anos do GeoPlus. Desde 2006 que realizamos estudos de opinião pública na União Europeia, para entidades privadas e instituições